Informações gerais

1 INTRODUÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018, é o documento que reúne informações importantes sobre a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.

A lei coloca o cidadão na figura de titular dos dados, e a norma impõe regras aos setores público e privado que são responsáveis por todo ciclo de organização, coleta, tratamento, armazenamento e exclusão de um dado pessoal. A normativa regula os meios online e offline onde circulem dados pessoais.

Por meio deste Manual de Política de Privacidade, você também terá conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos do 7º Tabelionato de Notas de Porto Alegre.

Para a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD serão considerados todos os dados que identifiquem uma pessoa, por exemplo, nome completo, CPF, ou que possam ser identificados a partir de cruzamentos com outros dados pessoais. Dados sensíveis (biométricos ou ligados a posições políticas e religiosas) têm proteção extra, não se enquadrando na legislação de proteção dados os jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

Contamos com sua valorosa contribuição para o fortalecimento e aprimoramento da nossa equipe. Nosso intuito é primarmos pelo desenvolvimento pessoal e profissional de nossos colaboradores, garantindo segurança jurídica a todos os nossos usuários.

Atenciosamente,

Rita Bervig Rocha

Tabeliã Titular

1.1 HISTÓRICO DAS ATUALIZAÇÕES

Este manual encontra-se disponível no 7º Tabelionato de Porto Alegre, na rede interna de dados e no site. A Política de Privacidade é disponibilizada a todas as partes interessadas e poderá ser alterada a qualquer tempo, nos termos da legislação brasileira. Todas as alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação.

2. SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Quando da realização de serviços no 7º Tabelionato de Porto Alegre serão fornecidos alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a demanda solicitada. Esta serventia preza pela segurança dos seus dados, respeito a privacidade e pela transparência com o usuário, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados e quais medidas aplicamos para mantê-los seguros.

2.1 OBJETIVO

Nossos serviços são disponibilizados nas formas de atendimento presencial e nas plataformas online, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações recebidas, a proteção dos seus dados pessoais é considerada prioridade neste Tabelionato.

• 2.1.1 Esta Política de Privacidade abrange o tratamento dado pelo Tabelionato aos dados pessoais coletados e às informações recebidas quando estas venham a compor as bases de dados eletrônicos do cartório e das demais formas de atendimento ao cliente.
• 2.1.2 O cliente que decidir fornecer seus dados pessoais, necessários à prática de qualquer serviço, conforme a lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores), declara estar ciente e concordar com os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização dos serviços oferecidos pelo 7º Tabelionato de Porto Alegre.
• 2.1.3 Sem prejuízo aas garantias dos usuários, o Tabelionato se reserva ao direito de alterar esta política de modo a refletir os avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias de boas práticas, disponível para consulta a qualquer tempo.

2.2 APLICAÇÃO

Através desta Política de Privacidade, informamos ao público em geral, qual a natureza e a finalidade dos dados pessoais que coletamos, processamos e utilizamos na prática dos atos demandados pelos usuários. Além disso, os titulares dos dados são informados dos direitos que possuem em atenção ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018.

Veja abaixo quais os dados pessoais serão coletados e em cada situação:

* Durante o cadastro do usuário:

• Nome completo;
• Foto;
• Número de CPF;
• Endereço de e-mail;
• Número de celular;
• Data de nascimento;
• Estado civil;
• Biometria
• Dados referentes aos seus endereços.

* Para realização de atas notariais, escrituras e procurações:

• Nome completo;
• Foto;
• Número de CPF;
• Endereço de e-mail;
• Número de celular;
• Data de nascimento;
• Estado civil;
• Biometria;
• Dados referentes aos seus endereços;
• Acesso a redes sociais para elaboração da ata;
• Acesso a conversas de WhatsApp;
• Vídeo;
• Áudio.

Os dados solicitados pelo Tabelionato durante o exercício de suas atribuições, serão utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus clientes, atendendo as determinações legais citadas no próximo tópico.

2.3 NORMAS RELACIONADAS
   2.3.1 Lei Nº 13.709/2018;
2.3.2 Lei Nº 8.935/1994;
2.3.3 Lei Nº 6.015/1973;
2.3.4 Provimento 61/2017 CNJ;
2.3.5 Provimento 74/2018 CNJ;
2.3.6 Provimento 88/2019 CNJ;         

2.4 CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

• 2.4.1 Controlador é a Tabeliã Titular Rita Bervig Rocha.
• 2.4.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) neste 7º Tabelionato é o Substituto da Tabeliã Arthur Marques Teixeira. Contato através do e-mail: [email protected] ou através do telefone: (51) 3372-4046

2.5 INFORMAÇÕES COLETADAS E SEUS TIPOS

• 2.5.1 Todos os dados solicitados através do atendimento ao cliente, salvo especificado de outra forma, são obrigatórios, e o não fornecimento desses dados poderá impossibilitar o fornecimento dos serviços por parte do Tabelionato.
• 2.5.2 DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE SERVIÇO Ao solicitar e fornecer os dados durante a realização de algum serviço, o cliente dará o seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone e endereço de e-mail, para que possam ser usados para comunicações/notificações por e-mail ou mensagem, em relação aos serviços vinculados a sua pessoa.
  • 2.5.2.1 Estes dados serão solicitados no protocolo de atendimento do serviço e inseridos no sistema do Tabelionato, em observância aos requisitos legais relacionados a comunicação do cliente e cumprimento do Provimento nº 74/2018/CNJ, Provimento 88/2019/CNJ e a Lei nº 13.709/2018.
  • 2.5.2.2 A comunicação será realizada quando for necessário comunicar ao usuário de algum fato relevante sobre a movimentação dos serviços solicitados;
  • 2.5.2.3 O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes no item 5.3.1, deverá entrar em contato com o Tabelionato para ter conhecimento do andamento dos serviços solicitados ou vinculados a sua pessoa, através dos canais de atendimento disponíveis.
  • 2.5.2.4. Informações que poderão ser coletadas mesmo que o cliente não esteja     cadastrado no site durante a navegação na plataforma:
    • a) Endereço de IP;
    • b) Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação;
    • c) Produtos e categorias pesquisados ou visualizados;
    • d) Contagem de visualizações;
    • e) Páginas visitadas em outros sites.

2.5.4 DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO

Na solicitação de um serviço pelo usuário, o Tabelionato coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício, visando o cumprimento das disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do solicitante.   

2.5.4.1 Os dados coletados têm a função de:

• a) Qualificação das partes nos atos que envolvam os serviços;
• b) Dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados;
• c)  Dados para envio de notificações vinculadas a pessoa física ou jurídica;
• d) Emissão e envio de selo digital no site do TJRS;
• e) Emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal;
• f)  Emissão de declaração de operações suspeitas previstas conforme determinação do Provimento 88/2019/CNJ ao SISCOAF;
• g) Envio de dados ao SINTER e Receita Federal;
• h) Acompanhamento do processo, envio dos pedidos às demais centrais e aos cartórios destinatários;
• i) Formação de base de pesquisas de bens e direitos registrados em nome do titular, bem como acesso a visualização deles.

 2.6 PRIVACIDADE DO USUÁRIO

O ingresso dos dados pessoais nos campos de atendimento e no site do Tabelionato, trafegam por nosso banco de dados de forma segura, com uso de processos de criptografia e outros mecanismos de segurança. O 7º Tabelionato de Porto Alegre se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção para proteger os dados sob sua guarda.

• 2.6.1 O Tabelionato emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecid
• 2.6.2 As notificações dos serviços solicitados ocorrerão através do e-mail fornecido no cadastro, a coleta e envio dessas mensagens visam garantir unicamente o interesse de nossos usuários
• 2.6.3 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do Tabelionato. Assim, recomendamos que ao serem redirecionados para sites externos, os clientes consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações pessoais.
• 2.6.4 O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos colaboradores do 7º Tabelionato de Porto Alegre e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais.
• 2.6.5 Os dados coletados e armazenados pelo Tabelionato têm como finalidade o exercício de atividades notariais de sua competência.

2.7 COMPARTILHANDO INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

• 2.7.1 É da natureza dos serviços públicos prestados pelos cartórios, a publicidade dos atos praticados registrados em seus livros, ressalvadas exceções, devendo ser extraídas na forma do que dispõe a Lei 8.935/94.
• 2.7.2 Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, gratuito ou oneroso, a empresas de marketing.
• 2.7.3 Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, o cartório se reserva ao direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:
  • a) Para manter a integração com os órgãos governamentais e associações de classe;
  • b) Para a realização de serviços determinados em lei, como solicitações de certidões, procurações e/ou escrituras;
  • c) Para investigar a ocorrência de possíveis crimes;
  • d) Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

2.8 DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

• 2.8.1 O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º, 11º e 14º da LGPD.
• 2.8.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.
• 2.8.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: [email protected]
• 2.8.4 O encarregado realizará o primeiro contato em até 2 dias uteis após o recebimento da solicitação.
• 2.8.5 O encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 10 dias úteis por e-mail.
• 2.8.6 Os titulares dos dados pessoais têm direito a transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais no 7º Tabelionato de Porto Alegre. Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, o usuário também poderá exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:
  • a) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
  • b) Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • c) Revogação e/ou modificação dos consentimentos, quando possível e que não esteja ainda vinculado a algum ato executado no cartório;
  • d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;
  • f) Solicitação de informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
  • g) Solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
  • h) Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

Todas as solicitações serão recebidas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.

 2.9. MINIMIZAÇÃO DE DADOS

Os dados coletados pelo Tabelionato são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são armazenadas.

 2.10 RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Este Tabelionato trata seus dados pessoais com elevados níveis de proteção, garantindo sua privacidade durante todo o período que você for nosso cliente, através de nossas plataformas digitais ou utilizando pessoalmente nossos serviços.

O 7º Tabelionato de Porto Alegre poderá reter alguns ou todos os seus dados pessoais por períodos adicionais para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, no exercício regular de suas atividades, eventuais ações judiciais, fins de auditoria de diversas naturezas, ou outros prazos definidos e fundamentados por bases legais que justifiquem a retenção destes dado

2.11. SEGURANÇA DOS DADOS

O 7º Tabelionato de Porto Alegre adotará as melhores técnicas de proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, inclusive através de mecanismos de criptografia.

Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Caso tenha preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento, ficaremos felizes em auxiliar prontamente.

O cartório continuará com a implementação de medidas técnicas e administrativas aptas a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme previsto no artigo 46, §§ 1º e 2º da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, com controles de segurança ao seu alcance.

2.12 COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

O 7º Tabelionato de Porto Alegre poderá utilizar tecnologias de monitoramento para coletar informações das atividades realizadas nas nossas plataformas de forma automatizada. As informações coletadas serão utilizadas para realização de métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o comportamento dos usuários de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdo.

Algumas das tecnologias que poderão estar presentes no site:

Cookies: cookie é um pequeno arquivo adicionado ao dispositivo do usuário para fornecer uma experiência personalizada de acesso à plataforma. Os cookies ajudam a analisar o tráfego de internet e nos permite saber quando o usuário visitou um site específico. Um cookie não dá acesso a um computador ou revela informações além dos dados que o usuário escolhe compartilhar conosco.

Pixels: pixels são partes do código JavaScript instalados adicionados em nossas aplicações, websites ou no corpo de um e-mail, com a finalidade de rastrear e coletar informações sobre as atividades dos usuários, permitindo a identificação dos seus padrões de acesso, navegação, interesse e compras de produtos, utilizados para otimizar o direcionamento de conteúdo.

Web beacon: web beacon é uma técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o comportamento do usuário com diferentes sites ou servidores da web.

Ferramentas de analytics: estas ferramentas podem coletar informações sobre a forma como os usuários visitam o site ou outros aplicativos, quais páginas eles visitam e quando visitam tais páginas, outros sites que foram visitados antes, entre outros.

2.13 VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de violação de dados pessoais, o cartório deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

2.14 ACESSO AOS DADOS

O 7º Tabelionato de Porto Alegre possui controle interno acerca do acesso às suas informações através de controles de acesso diversos, e todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades notariais. Para denúncia de violação das Políticas de Privacidade faça contato conosco ou envie um e-mail para o responsável: [email protected]