Dúvidas frequentes
É o documento pelo qual um indivíduo – denominado testador – estabelece como será realizada a divisão dos seus bens após a sua morte. O testamento poderá ser modificado e revogado, total ou parcialmente, enquanto o testador estiver vivo e lúcido. No entanto, ele terá validade e publicidade somente após o falecimento do testador e serve para estabelecer questões de herança, partilha e sucessão a favor dos herdeiros legais e outras pessoas queridas pelo testador.
O interessado – maior de 16 anos e lúcido – deve comparecer ao Tabelionato de Notas munido dos documentos necessários para expressar sua vontade ao tabelião. Para a realização do ato, é obrigatória a presença de duas testemunhas as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.
Passo a passo
O interessado – maior de 16 anos e lúcido – deve comparecer ao Tabelionato de Notas munido dos documentos necessários para expressar sua vontade ao tabelião. Para a realização do ato, é obrigatória a presença de duas testemunhas as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.
Valores
Valores para os testamentos:
Testamento .......................................................................................R$ 386,10
Testamento com revogação pura e simples de testamento anterior R$ 423,90
Testamento quando exceder a três (3) páginas, por página, mais ...R$ 49,50
Formas de pagamento
Débito
Pix
Documentos necessários
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