7 Tabelionato de Porto Alegre

Informações gerais

Nº da Lei	Descrição
31/2020	Veda a contratação de prepostos dos Serviços Notariais e de Registro por meio de empresa prestadora de serviços (terceirização).
30/2020	Proíbe emissão de certidões de documentos de identificação das partes.
29/2020	Determina a realização de inspeções online nas serventias extrajudiciais.
25/2020	Prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020.
20/2020	Altera artigos da CNNR sobre Registro Civil, Notas e Protesto
21/2020	Prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho
13/2020	Suspende temporariamente a vigência do artigo 62 da CNNR.
12/2020	Estende plantão presencial a todas especialidades de serviços extrajudiciais para atendimento de urgências.
11/2020	Determina a prorrogação do fechamento dos Serviços Notariais e Registrais
09/2020 - (COVID19)	Provimento 009/2020-CGJ (TJ/RS) determina o fechamento dos Serviços Notariais e Registrais, temporariamente, em razão da propagação do novo coronavírus
08/2020	TJ/RS publica Provimento nº 08/2020 que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em razão da propagação do novo coronavírus
05/2020	CGJ/RS publica Provimento nº 05/2020 alterando texto da nova CNNR
01/2020	CGJ/RS publica Provimento nº 01/2020 e institui novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS.
028/2019	CGJ/RS publica Provimento nº 028 sobre inventário e partilha
020/2019	Altera a redação do artigo 17 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul
021/2019	Altera a redação do artigo 94 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – CNNR.
019/2018	Cria seção sobre aquisição imobiliária por meio do sistema de consórcio.
011/2019	Altera a redação do Provimento Nº 38/2018 sobre cobrança de emolumentos.
010/2019	Regulamenta atos notariais em meio digital
007/2019	Regulamenta os serviços de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado
006/2019	Altera a Redação do § 2º do Artigo 166
042/2018	Disciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237
040/2018	Dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais em períodos de recesso.
039/2018	Altera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital.
038/2018	Regulamenta a gratuidade dos atos notariais e registrais na usucapião extrajudicial.
036/2018	Trata da postergação de emolumentos e publicação de editais no Protesto.
037/2018	Normatiza a expedição de certidões relativas à alienação ou oneração de bens imóveis.
033/2018	Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a CRI/RS
20/2018	Uniformiza os procedimentos no RI quanto à retificação administrativa de área.
015/2018	Altera a redação do Artigo 750 da consolidação normativa notarial e registral, e inclui parágrafo único para autorizar a entrega do instrumento de protesto ao apresentante por meio eletrônico.
007/2018	Dispõe sobre penhora de bens imóveis.
006/2018	Dispõe sobre alterações relativas à projetos de loteamentos de imóveis rurais.
030/2017	Determina sobre a gratuidade, a qualquer tempo, na averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento.
029/2017	Dispõe sobre a comunicação da relação de óbitos ao TRE– Sistema Infodip e ao Secon/CGJ.
027/2017	Dispõe sobre alteração de artigos na CNNR, que inclui documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante cartórios
024/2017	Regulamenta benefícios da assistência judiciária
021/2017	Dispõe sobre o parcelamentos e incorporações imobiliárias, não estando restrita ao âmbito ao PMCMV.
022/2017	Altera a redação do Artigo 420 e inclui o Artigo 313-A, ambos da Consolidação Normativa Notarial e Registral
023/2017	Altera os Artigos 714-A E 714-E, bem como inclui o Artigo 714-H na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR
011/2017	CGJ - Tabelionato de Notas – altera a redação do parágrafo único do artigo 613-C na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
016/2017	Determina procedimento quanto à publicação de editais referentes a protesto de dívidas.
007/2017	Regulamenta a adesão ao Convênio celebrado entre a RFB e a ARPEN-SP, objetivando a emissão do número CPF e inclusão nos registros de nascimento e casamento.
006/2017	Regulamenta a cobrança de emolumentos nas primeiras aquisições imobiliárias residenciais cujos recursos sejam oriundos do sistema financeiro de habitação.
004/2017	Incluir a possibilidade de o(a) companheiro(a) declarar o óbito, bem como a possibilidade de seu nome constar no registro de óbito do(a) companheiro(a) falecido(a).
002/2017	Inclui o Capítulo XVI na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, regulamentando o procedimento de registro da União Estável no Livro “E” do RCPN.
033/2016	Altera o parágrafo primeiro do artigo “24D” da Consolidação Normativa Notarial e Registral para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização.
031/2016	Trata da remessa do extrato mensal das serventias extrajudiciais à CGJ até o dia 10 de cada mês e dá outras providências. Encaminha Formulário e Manual de Prestação de Contas de titulares e interinos.
024/2016	Altera a redação do caput e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 710 na CNNR – Anotação de Revogação de Procuração, Rerratificações e aditivos, em atos notariais.
021/2016	Declaração das partes na escritura pública de Separação e Divórcio de que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico.
18/2016	Necessidade ou não da homologação pelo STJ de sentença estrangeira de divórcio para realização da averbação no assento de casamento.
016/2016	Atualiza os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados com base na correção acumulada de janeiro/2015 a abril/2016, totalizando 17,99%.
015/2016	Acrescenta a subseção II – Registro de Nascimento de Crianças geradas por reprodução assistida – na seção II, do capítulo V e acrescenta os artigos 105-E, 105-F e 105-G, na CNNR.
014/2016	Inserção do Princípio da Concentração na CNNR, bem como inserção das demais inovações trazidas pela Lei Federal n.º 13.097/15, conversão da Medida Provisória n.º 656/14.
011/2016	Inclui a alínea f no artigo 191 da CNNR, quanto à averbação de sentença estrangeira de divórcio ou separação judicial, homologadas pelo STJ, independentemente de seu cumprimento ou execução em Juízo Federal.
007/2016	Determina a limitação do uso de equipamentos móveis para fins de realização de reconhecimentos de firmas e autenticações utilizados por Tabeliães de Notas para atender as partes em diligência.
002/2016	Conservação de livros e documentos - Provimento Nº 50 do CNJ.
042/2015	Altera a redação do parágrafo 2º do art. 87 e o parágrafo único do art. 318, ambos da CNNR.
039/2015	Escrituras Públicas de cessão de créditos de precatórios. Cadastramento no sistema escrituras públicas
032/2015	Atualiza os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados com base na correção acumulada de 2012, 2013 e 2014, totalizando 24%.
030/2015	Incluindo os casos de renúncia à Delegação no artigo 8º da CNNR e especifica as certidões negativas que devem ser apresentadas pelo Titular quando do seu desligamento.
029/2015	Dispõe sobre as formas de cancelamento da averbação premonitória de que trata o artigo 615-a do Código de Processo Civil.
028/2015	Inclui o artigo 19-B na Consolidação Notarial e Registral - CNNR, referente à escrituração do Livro de Visitas e Correições - LVC.
017/2015	Altera redação do artigo 6º do Provimento nº 024/2014-CGJ.
014/2015	Banco eletrônico de dados que dispõe da Central de Escrituras Públicas de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e funcionamento da CENSEC.
011/2015	Trata da remessa do extrato mensal ã CGJ até o d/a 10 de cada mês. Envio por meio eletrônico através do portal do Sistema Selo Digital — www.tj.rs.gov.br.
008/2014	Participação do tabelião de notas no Processo de dúvida registral - Acrescenta o artigo 335-a e parágrafo único na CNNR.
004/2014	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 613 na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, inventário e partilha – Resolução 179/2013-CNJ.
004/2014	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 613 na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, inventário e partilha – Resolução 179/2013-CNJ.
002/2014	Altera redação do artigo 24-R na CNNR - Consolidação Normativa Notarial e Registral - Lei 14.226/2013.
028/2013	Dispensa a escrituração do livro de registro diário auxiliar das receitas e despesas editado pelo Art. 1º do Provimento nº 34/2013-CNJ, altera o modelo de extrato mensal do livro de receita e despesa e cria o livro de controle de depósito prévio na CNNR.
020/2013	Altera artigos da CNJCGJ e da CNNR referentes aos procedimentos de busca de assentos de registro civil e comunicação de indisponibilidade de bens imóveis.
013/2013	Pessoas do mesmo sexo. Casamento e transformação de união estável em casamento. Possibilidade.
017/2012	Altera o parágrafo primeiro do artigo “24D” da CNNR para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados em 4,83% e 6,75%, cumulativamente.
033/2011	Altera a redação do caput dos artigos 619-c, 619-f e 619-h e também o inciso primeiro deste último.
031/2011	Altera o parágrafo primeiro do artigo “24-D” da CNNR para atualizar os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados em vinte e um por cento.
018/2011	ITCD - Acrescenta o Artigo 703-A e Parágrafo Único, e o Artigo 703-B e Parágrafos, na CNNR.
10/2011	Torna alternativo o uso de folhas padrão “Ofício 2” ou “A4” para livros, traslados e certidões utilizados pelos Tabelionatos de Notas.
34/2010	Altera a redação do Caput do Artigo 619-O na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.
13/2010	Revoga o parágrafo 6º; acrescenta o Inciso I e altera a redação do parágrafo 5º do Art. 94 na CNNR.
42/2009	Acrescenta o artigo 338-A e a alínea “B2” ao inciso II do artigo 594, da CNNR.
40/2009	Altera a Redação dos Artigos 616 e 619-C, § 3º, da CNNR-CGJ.
39/2009	Possibilita que os laudos técnicos para averbação de floresta plantada, acompanhados da respectiva planta planimétrica de localização no imóvel, possam ser assinados por engenheiros agrônomos.
34/2009	Cria o texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, dispondo sobre a representação de espólio em inventários e partilhas do extrajudicial.
20/2009	Altera os procedimentos para busca de assentos de Registro Civil e institui regramento para a comunicação Eletrônica de Indisponibilidade de Bens.
12/2009	Altera Artigos da CNJ-CGJ para adequá-la ao que dispõe a CNNR-CGJ.
5/2009	Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 25; Revoga o Inciso IV, do Artigo 672 e o Artigo 644 e Parágrafo Único; Altera a Redação do § 6º, do Artigo 612; todos da CNNR.
4/2009	Comunicações de Óbito. Revoga § 2º do Art. 94 da CNNR-CGJ.
3/2009	Altera a Redação do Art. 24N da CNNR e a Redação do Art. 4º do Provimento 34/2008-CGJ.
46/2008	Altera Artigos da CNNR, em Conformidade com a Lei nº. 11.790 de 02 de outubro de 2008 que alterou o Art. 46 da Lei de Registros Públicos.
48/2008	Conversão de Separação Divórcio por Escritura Pública.
38/2008	IBGE. Banco de Dados. Altera a Redação do Art. 619-O da CNNR-CGJ, Renumerando os Subsequentes.
35/2008	Certidão do INSS e Receita Federal. Altera e Revoga Artigos da CNNR.
34/2008	Atualização dos dados cadastrais no sistema Selo Digital. Pré-requisito para a percepção dos valores a que os titulares têm direito, referentes à compensação dos atos gratuitos praticados.
25/2008	MCMC - Banco Eletrônico de Dados de Escrituras Públicas. Complementa Provimento 44/07-CGJ e Inclui parte de seus dispositivos na CNNR-CGJ.
14/2008	Altera Artigos da CNJ-CGJ para adequá-la às Leis Federais nº 1.232/2005 e 11.382/2006 e Leis Estaduais nº 12.765/2007, 12.613/2006 e 12.692/2006, bem como ao Provimento nº 37/2007.
16/2008	Mandados de averbação separação/divórcio. Revoga INC. XXII do art. 229 da CNJ/CGJ.
13/2008 MCMC	Alteração do Modelo Oficial de Relatório Anual, para os Serviços Notariais e Registrais. Complementa o Provimento nº 41/2007-CGJ.
4/2008 SLA	Acrescenta o Artigo 12-b ao Capítulo II do Título I da CNNR e Revoga o Artigo 311 e Parágrafo Único.
3/2008 SLA	Hipoteca. Registro abrangendo todas as unidades ou parte delas. Base de cálculo. Altera a redação do art. 555 da CNNR.
44/2007	Institui o Banco Eletrônico de Dados de Escrituras Públicas determinado pelo Artigo 10 da Resolução 35 do CNJ.
38/2007	Altera redação do Artigo 11, 395 E 775; Introduz os Parágrafos 2º e 3º no Artigo 398 e Remunera o Parágrafo Único para Parágrafo 1º; Acrescenta o Artigo 74-A, na CNNR.
41/2007	Institui Modelo Oficial de Relatório Anual, para os Serviços Notariais e Registrais.
32/2007	Cédula de Crédito Rural, Industrial, à Exportação, Comercial, Bancário e de Produto Rural. Reconhecimento de Firma. Desnecessidade.
31/2007	Serviços Notariais e de Registro. Emolumentos. Requisição de certidões pelo Ministério Público.
27/2007	Revoga o artigo 24, l da CNNR, com redação dada pelo artigo 12 do Provimento 12/07-CGJ.
25/2007	Cancelamento. Registro de Protesto. Altera redação do artigo 781 da CNNR.
26/2007	Unificação dos Tribunais nos efeitos jurídicos aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados, não financiados, não quitados, sem intervenção dos agentes financeiros e não registrados.
28/2007	Dá nova redação aos artigos 163 a 166-A; ao Parágrafo 12º do Art. 134; aos parágrafos 2º E 4º do Art.619-C; e ao Parágrafo Único do Art. 619, I; revoga o § 6º do Art. 619-C e acrescenta os artigos 616-A E 619-N todos da CNNR.
24/2007	Regulamenta parcialmente a alienação por iniciativa particular prevista no art. 685-c do cpc. insere nova seção no livro iii, capítulo vii da cnjcgj e respectivos artigos, 639-a, 639-b e 639-c.
15/2007	Emolumentos. Nascimento, Reconhecimento da Filiação de Óbito. Gratuidade. Altera Art. 74 CNNR.
12/2007	Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral. Fundo Notarial e Registral. Cria capítulo na CNNR, renumerando os seguintes. Cria arts. 24A a 24R da CNNR.
1/2008 JAT	Escritura Pública Declaratória. Acrescenta Artigo 530-a na CNNR.
4/2007	Republicação Provimento nº 4/2007: Processo nº 0010-07/000091-0 Parecer nº 08/2007-SLA.
32/2006	Consolidação Normativa Notarial e Registral. Atualização e Revisão.
32/2006	Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul.
31/2006	Regulamenta a Penhora OnLine.
8/2006	Substituição de pastas e livros por registros informatizados.
32/2006	Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul.
24/2005	Projeto More Legal III. Assinatura dos Confrontantes. Reconhecimento. Altera redação do Inc. I do Art. 7º.
14/2005	Cartórios Privatizados. Ajudante Substituto. Prova para habilitação Profissional. Altera redação dos Arts. 112 e 113 da CNJ-CGJ.
2004	Institui o Projeto “More Legal 3"
24/2004	Alteração do Regime de Bens -Averb ação - Acrescenta Artigo 161A e altera a redação do Inciso I do Artigo 387 da CNNR.
6/2004	União Estável. Pessoas do mesmo sexo. Inclui parágrafo único no artigo 215 da CNNR-CGJ.
37/2003	ITBI. Comprovação do pagamento. Altera artigos 418 e 700 da CNNR.
27/2003	União Estável. Transformação em casamento cria dispositivo na CNJ-CGJ.
26/2003	Altera a redação do Artigo 11 do Provimento 14/99-CGJ, Introduzido pelo Artigo 2º do Provimento 20/99-CGJ.
24/2003	Estabelece diretrizes para a modificação do regime de bens do casamento, nos termos da lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).
22/2003	Altera a redação do §1°, do Artigo 418, da CNNR.
6/2003	Projeto More Legal II. Registro de loteamentos. Dúvidas sobre onde arquivar os autos do processo judicial de regularização, se na Direção do Foro ou no Cartório de RI.
5/2003	Cancelamento de registro de protesto por determinação judicial. Emolumentos devidos ao Tabelião. Condicionamento do cumprimento da ordem judicial ao prévio pagamento dos emolumentos. Impossibilidade.
2/2003	Republica Provimento nº 32/2002-CGJ. Livros Notariais. Altera a redação dos arts. 640, 667 e 669 da CNNR.
32/2002	Livros de Registros. Altera a redação dos arts. 640, 667 e 669 da CNNR.
013/2002	Averbação quando da incorporação total de uma empresa com relação a outra. Apresentação das negativas da Receita Federal e CND do INSS. Registro de Imóveis.
012/2002	Desnecessidade de prévia autorização da Administração Pública Federal para o registro de aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica nacional, mesmo que a maioria do capital social pertença a pessoa jurídica estrangeira.
011/2002	Cartas Rogatórias. Expedição. Sistematização.
007/2002	Complementa o art. 485 da CNJ-CGJ. Modificação no sistema de distribuição nos cartórios estatizados.
002/2002	Ofícios notariais e de registros. Distribuição, entre os Juízes, da atribuição de efetuar inspeções, correições e sindicâncias. Altera a redação do art. 43 da CNJ-CGJ.
022/2001	Alteração do inciso VIII do artigo 604 da CNNR – Escrituras de imóveis – Cópias autênticas de alvarás.
020/1999	Altera redação da letra “b” do art. 6º e do item VI do Provimento nº 14/99-CGJ.
1999	Proj. More Legal II - Institui o Projeto "More Legal II".
009/98	Institui o Arquivo Central de Testamentos, criado pela Lei Estadual nº 11.183/98.

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